Concurso milionário da Receita é suspenso por não ter cota racial
Decisão judicial obriga o Estado de Goiás a refazer edital e garantir 20?s vagas para negros
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A Justiça de Goiás suspendeu o concurso para auditor fiscal da Receita Estadual, que oferecia 200 vagas e salário de quase R$ 30 mil. O motivo foi a falta de reserva de vagas para candidatos negros, o que viola as normas constitucionais e tratados internacionais, segundo a decisão da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira.
O pedido de suspensão foi feito pelo Ministério Público, que apontou a ausência das cotas previstas por lei. Agora, o Estado terá que corrigir o edital, garantir 20% das vagas para negros e reabrir as inscrições por mais 30 dias. Caso a decisão não seja cumprida, a multa será de R$ 50 mil por dia.
O concurso estava previsto para iniciar as inscrições em junho e aplicar as provas em agosto. A Procuradoria do Estado informou que vai se manifestar após ser oficialmente intimada.