Refis 2026: Emenda de Kitão amplia prazo e limite de dívida consolidada com novas condições

Proposta sugerida pelo vereador Lucas Kitão foi acatada pela Comissão de Finanças com ampliação do prazo de adesão

A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) da Câmara de Goiânia aprovou condições especiais para a Regularização de Débitos e Municipais com a Prefeitura de Goiânia até o dia 31 de agosto, o chamado Refis 2026.

A autorização foi aprovada na sessão desta segunda-feira (26), com uma emenda do vereador e deputado estadual eleito Lucas Kitão (Mobiliza), que amplia a data limite da adesão ao Refis 2026 para até o dia 16 de novembro e altera o montante consolidado das dívidas para até R$ 2,5 milhões na data da adesão, com a inclusão do cadastro imobiliário como critério para a participação dos contribuintes.

O Refis 2026 foi apresentado pelo Paço Municipal e autoriza a concessão de condições especiais para a regularização de créditos municipais no âmbito da III Semana Nacional da Regularização Tributária e da XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

As modificações propostas por Kitão foram acatadas pelo relator, Anselmo Pereira (MDB), e acompanhadas pelos vereadores, por unanimidade, por seis votos favoráveis.

O que muda?

A proposta inicial previa as condições para a adesão ao Refis 2026 durante os eventos de conciliação e regularização tributária e previa limite de montante consolidado até R$ 1 milhão com a Prefeitura de Goiânia, além de não prever cadastro imobiliário como critério para a participação dos contribuintes.

Com as modificações, Kitão afirma que a gestão municipal dará mais oportunidade para o contribuinte renegociar suas dívidas. “Demos mais tempo e mais teto para os goianienses regularizarem suas vidas, seguirem em frente e para que o município tenha sua arrecadação para reinvestir na cidade e nas pessoas”, disse o parlamentar.

Refis 2026

O Refis 2026 permite a regularização de créditos tributários, fiscais e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Também poderão ser incluídos débitos que estejam em parcelamentos anteriores, com exigibilidade suspensa ou em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial.

Segundo o projeto, o contribuinte terá 80% de desconto sobre juros de mora, multas moratórias e demais encargos passíveis de redução, além das multas punitivas nos casos previstos, se optar pelo pagamento à vista. O benefício não reduz o valor principal da dívida.

No parcelamento, os descontos serão aplicados da seguinte forma:

•⁠ ⁠de 2 a 10 parcelas: 70% de desconto;
•⁠ ⁠de 11 a 20 parcelas: 65%;
•⁠ ⁠de 21 a 30 parcelas: 60%;
•⁠ ⁠de 31 a 40 parcelas: 50%;
•⁠ ⁠de 41 a 60 parcelas: 40%.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Conforme parecer da Secretaria Municipal da Fazenda, as dívidas têm um estoque de crédito potencial de até R$ 7,4 bilhões, sendo que desse montante, R$ 5,2 bilhões correspondem ao valor principal dos créditos, enquanto outros R$ 2,1 bilhões são referentes a juros e multas.

“São créditos importantes que podem entrar e serem negociados pelos contribuintes e ampliar a arrecadação do município”, justificou.

Após a aprovação na Comissão de Finanças, o projeto vai para segunda e última votação no plenário.