CNH gratuita para baixa renda vira lei com uso de multas de trânsito
Lei 15.153/2025 também autoriza transferência digital de veículos e foca em modernização e inclusão social
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A Lei 15.153/2025, sancionada pelo presidente Lula, altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que parte dos recursos obtidos com multas de trânsito seja usada no custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda.
O benefício será destinado aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), cobrindo todas as etapas do processo de habilitação, incluindo taxas e exames. A medida visa ampliar o acesso ao documento e gerar mais oportunidades no mercado de trabalho.
O projeto, originado na Câmara como PL 3965/2021, foi aprovado no Senado em dezembro de 2024. Segundo o relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), trata-se de uma forma de reduzir desigualdades sem interferir diretamente na autonomia dos estados.
A lei também autoriza a digitalização da transferência de veículos, permitindo contratos com assinatura eletrônica e vistorias virtuais. Entretanto, o presidente vetou pontos que permitiam o uso de plataformas privadas nesse processo.
A sanção foi publicada oficialmente e a regulamentação deverá detalhar os procedimentos para que os Detrans estaduais implementem as novas regras.
