Concurso público em Goiás terá cota de 20% das vagas para candidatos negros por 10 anos

A nova legislação sancionada em Goiás determina que 20% das vagas de concursos públicos e processos seletivos sejam reservadas a candidatos negros. A medida terá validade de 10 anos e será aplicada nos concursos promovidos pelo Poder Executivo e Legislativo estaduais.

A reserva será obrigatória em certames com três ou mais vagas. Os editais deverão indicar a quantidade específica destinada a candidatos autodeclarados pretos ou pardos, conforme o critério do IBGE.

Em concursos com menos de três vagas, a lei assegura que candidatos negros possam se inscrever como cotistas. Se houver novas vagas durante o período de validade do concurso, esses candidatos terão prioridade na nomeação.

A validação da autodeclaração será feita presencialmente por uma comissão, que analisará somente características visíveis do candidato. A lei não permite que ascendência familiar ou documentos antigos sejam usados como justificativa.

Casos de fraude resultam na eliminação do candidato ou anulação da nomeação, após processo administrativo com direito à defesa. A lei entra em vigor em novembro, 180 dias após a publicação oficial.