Câmara de Goiânia aprova desconto de até 80% para quitar dívidas com a Prefeitura; veja quem tem direito
Projeto permite renegociar débitos como IPTU, ITU, ISS e ITBI, com parcelamento em até 60 vezes. Prazo previsto vai de 3 a 16 de novembro, mas medida ainda depende de sanção do prefeito Sandro Mabel
Os moradores e empresários de Goiânia que possuem dívidas com a Prefeitura poderão ter uma nova oportunidade para regularizar a situação financeira. A Câmara Municipal aprovou, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei nº 463/2026, que autoriza a concessão de descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos de débitos municipais.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), foi aprovada na terça-feira (27) e segue para sanção do Executivo.
O programa prevê condições especiais para pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes, durante o período de 3 a 16 de novembro de 2026.
A iniciativa faz parte das ações relacionadas à Semana Nacional da Regularização Tributária e à Semana Nacional da Conciliação, com participação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Quais dívidas poderão ser negociadas?
O projeto contempla débitos tributários e não tributários devidos ao Município de Goiânia.
Entre os tributos que poderão ser incluídos estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Territorial Urbano (ITU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Também poderão ser negociadas determinadas taxas municipais, multas administrativas, valores de ressarcimentos e indenizações, conforme os critérios legais.
O programa abrange dívidas vencidas até 31 de agosto de 2026, inclusive aquelas que já estejam inscritas em dívida ativa ou sejam objeto de cobrança administrativa ou judicial.
Débitos incluídos em parcelamentos anteriores também poderão ser contemplados.
Confira os descontos previstos
Os percentuais variam conforme a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte.
| Forma de pagamento | Desconto sobre juros, multas e encargos elegíveis |
|---|---|
| À vista | 80% |
| De 2 a 10 parcelas | 70% |
| De 11 a 20 parcelas | 65% |
| De 21 a 30 parcelas | 60% |
| De 31 a 40 parcelas | 50% |
| De 41 a 60 parcelas | 40% |
Os descontos não incidem sobre o valor principal da dívida.
Por exemplo, um contribuinte que tenha R$ 2 mil de imposto devido e R$ 1 mil de juros e multas passíveis de redução poderá obter abatimento de R$ 800 nos encargos se optar pelo pagamento à vista.
Nesse exemplo, o total cairia de R$ 3 mil para R$ 2,2 mil, desconsiderando eventuais componentes não sujeitos ao desconto.
Parcelas poderão começar em R$ 100
O texto estabelece valores mínimos para os parcelamentos.
Para pessoas físicas, cada parcela deverá ser de pelo menos R$ 100. Já para pessoas jurídicas, o valor mínimo será de R$ 300.
A quantidade de parcelas disponível dependerá do valor total da dívida e do cumprimento das condições previstas no programa.
O projeto também prevê consequências para o contribuinte que deixar de cumprir o acordo, incluindo a possibilidade de perda dos benefícios concedidos.
Câmara amplia prazo e limite das dívidas
A proposta original enviada pela Prefeitura previa negociações apenas entre os dias 3 e 6 de novembro, com limite de R$ 1 milhão por contribuinte.
Entretanto, uma emenda apresentada pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza), com apoio de integrantes da Comissão de Finanças, ampliou o período até 16 de novembro.
Outra alteração elevou o limite máximo dos débitos negociáveis para R$ 2,5 milhões.
Segundo Lucas Kitão, o objetivo é permitir que mais contribuintes tenham tempo e condições para regularizar suas pendências financeiras.
Com as mudanças, o programa poderá atender tanto pessoas físicas quanto empresas com débitos de maior valor.
Prefeitura tem bilhões de reais em créditos a receber
De acordo com informações da Secretaria Municipal da Fazenda apresentadas durante a tramitação do projeto, o estoque de créditos potencialmente abrangido pela medida chega a aproximadamente R$ 7,4 bilhões.
Desse montante, cerca de R$ 5,2 bilhões correspondem ao valor principal das dívidas, enquanto aproximadamente R$ 2,1 bilhões estão relacionados a juros e multas.
Esses valores representam créditos existentes e não significam que toda a quantia será recuperada com o programa.
A Prefeitura espera estimular a regularização voluntária dos débitos, aumentar a arrecadação e reduzir a quantidade de cobranças administrativas e judiciais.
Quando os descontos começam a valer?
Apesar da aprovação definitiva pela Câmara Municipal, a medida ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Sandro Mabel.
O período previsto para as negociações é de 3 a 16 de novembro de 2026, mas os procedimentos de adesão dependerão da publicação da legislação e das orientações da Prefeitura.
Os contribuintes interessados deverão acompanhar os canais oficiais da administração municipal para saber como consultar os débitos, emitir documentos de pagamento ou solicitar o parcelamento.
A recomendação é verificar o valor atualizado da dívida e comparar as condições disponíveis antes de formalizar qualquer acordo.
Com a aprovação do projeto, Goiânia avança na preparação de um novo programa de renegociação que poderá beneficiar moradores e empresas com pendências financeiras junto ao Município.
