Taxa do lixo em Goiânia: vereadores alertam que famílias de baixa renda podem perder isenção e pagar valor integral

Decisão judicial sobre a fórmula de cobrança gera impasse entre Prefeitura, Câmara e oposição. TJGO suspendeu temporariamente os efeitos do julgamento, mantendo os benefícios enquanto analisa recurso do município.

A discussão sobre a taxa do lixo em Goiânia ganhou um novo capítulo. Vereadores da capital alertaram que famílias de baixa renda podem ser prejudicadas caso sejam retiradas as regras que atualmente garantem isenções e descontos na Taxa de Limpeza Pública (TLP).

O impasse começou após o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarar inconstitucionais dispositivos da legislação municipal que estabelece os critérios de cálculo da cobrança.

A decisão foi tomada no dia 14 de outubro, por 14 votos a 5, em uma ação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB).

Entretanto, na segunda-feira (26), a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo suspendeu temporariamente os efeitos do julgamento, após recurso apresentado pela Prefeitura de Goiânia.

Com isso, as regras atuais de cobrança, incluindo as isenções e os descontos, permanecem em vigor até uma nova análise do tribunal.

Mais de 209 mil imóveis receberam isenção em 2026

Segundo informações da Prefeitura de Goiânia, 209.296 unidades imobiliárias foram beneficiadas pela não incidência da taxa do lixo em 2026.

O benefício representa aproximadamente R$ 56,3 milhões que deixaram de ser cobrados desses contribuintes.

Além das isenções, a legislação municipal prevê mecanismos de subsídio que podem chegar a 75% do custo do serviço.

A administração municipal argumenta que essas medidas são necessárias para reduzir o impacto financeiro da cobrança sobre famílias com menor capacidade de pagamento.

A preocupação apresentada por vereadores é que uma eventual mudança na legislação, dependendo de como for aplicada, elimine parte desses benefícios e aumente o valor cobrado de determinados contribuintes.

Até o momento, porém, não existe decisão definitiva estabelecendo que as famílias isentas passarão a pagar a taxa integral.

Vereadores criticam possibilidade de aumento

Durante discussões na Câmara Municipal, o vereador Welton Lemos manifestou preocupação com os efeitos da decisão judicial.

Segundo o parlamentar, a retirada das regras de isenção poderá atingir justamente os moradores que hoje recebem os maiores benefícios.

Welton defendeu a manutenção do modelo de subsídios e afirmou que a Prefeitura já assume parte significativa dos custos relacionados aos serviços de limpeza urbana.

O vereador Sargento Novandir também criticou a interpretação de que o julgamento teria eliminado automaticamente a cobrança da taxa.

Ele destacou que a discussão judicial envolve dispositivos da legislação e seus critérios de cálculo, e não necessariamente a extinção definitiva do tributo.

Já Pedro Azulão Jr. afirmou que a Câmara e a Prefeitura procuram alternativas para preservar os benefícios e evitar aumento dos valores pagos pela população.

Aava Santiago questiona legalidade da cobrança

A discussão judicial teve origem em uma ação apresentada pela vereadora Aava Santiago, que questionou a constitucionalidade dos critérios utilizados para calcular a taxa do lixo.

A parlamentar argumentou que a legislação não apresentava fundamentação técnica e transparência suficientes para justificar os valores cobrados.

O questionamento envolve aspectos como os valores mínimos e máximos da taxa e a utilização das características dos imóveis para estabelecer diferenças na cobrança.

Ao julgar a ação, o Órgão Especial do TJGO acolheu parte dos argumentos e declarou inconstitucionais os dispositivos questionados.

Aava comemorou o resultado inicial e afirmou que sua atuação busca proteger os contribuintes de cobranças estabelecidas sem critérios adequadamente demonstrados.

A vereadora e sua equipe jurídica também manifestaram intenção de buscar a restituição de valores pagos, dependendo dos desdobramentos judiciais.

Portanto, há duas posições distintas no debate: enquanto vereadores ligados à defesa do modelo atual alertam para o risco de perda de benefícios, a autora da ação sustenta que o problema está na legalidade da fórmula utilizada para cobrar a taxa.

Sandro Mabel defende manutenção dos descontos

O prefeito Sandro Mabel também se manifestou sobre a controvérsia e afirmou que pretende preservar os benefícios destinados à população de baixa renda.

Durante prestação de contas na Câmara Municipal, na segunda-feira (26), Mabel declarou que não considera adequado que moradores de menor renda paguem o mesmo valor que proprietários de imóveis de alto padrão.

O prefeito ressaltou que a taxa foi criada em 2024, antes do início de sua gestão, e que a administração atual realizou alterações para reduzir o impacto da cobrança.

A Prefeitura argumenta ainda que a arrecadação da TLP ajuda a financiar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos.

O município sustenta que a perda de receita poderá pressionar o orçamento destinado à limpeza urbana.

Entenda o que o Tribunal de Justiça decidiu

O julgamento do dia 14 de outubro considerou inconstitucional a fórmula de cálculo prevista em dispositivos da Lei Municipal nº 11.304/2024.

A decisão provocou dúvidas entre os moradores sobre a continuidade da cobrança, a possibilidade de aumento e a eventual devolução dos valores já pagos.

No entanto, a Prefeitura apresentou embargos de declaração, e o TJGO suspendeu temporariamente os efeitos do julgamento.

Isso significa que, neste momento, não houve determinação definitiva para extinguir a taxa, aumentar os valores ou devolver automaticamente os pagamentos anteriores.

O processo ainda depende de nova deliberação do Órgão Especial do tribunal.

Afinal, quem está isento vai começar a pagar?

Por enquanto, não.

As regras de isenção e desconto continuam em vigor em razão da decisão provisória do TJGO.

O risco apontado por vereadores está relacionado aos possíveis efeitos futuros do julgamento e à necessidade de redefinir os critérios de cobrança, caso a decisão de inconstitucionalidade volte a produzir efeitos.

A situação também dependerá das alternativas jurídicas e legislativas eventualmente adotadas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal.

Até que exista uma definição, os moradores devem acompanhar os comunicados oficiais do município e as próximas decisões da Justiça.

A taxa do lixo segue sendo um dos principais assuntos em debate na política municipal, envolvendo a legalidade da cobrança, a proteção das famílias de baixa renda e o financiamento dos serviços de limpeza pública de Goiânia.