Taxa do lixo em Goiânia pode mudar após decisão da Justiça; entenda o que acontece com a cobrança

Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os critérios de cálculo da taxa. Prefeitura pretende recorrer para preservar descontos e isenções, enquanto moradores aguardam definição sobre os valores.

A cobrança da taxa do lixo em Goiânia pode passar por mudanças após uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que declarou inconstitucional a fórmula utilizada pela Prefeitura para calcular os valores pagos pelos moradores da capital.

O julgamento ocorreu no dia 14 de outubro, com placar de 14 votos a 5. A decisão atinge dispositivos da Lei Municipal nº 11.304/2024, responsável pela criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida popularmente como taxa do lixo.

Apesar da decisão judicial, a cobrança não foi automaticamente cancelada e os contribuintes não devem considerar que estão dispensados do pagamento. A Prefeitura de Goiânia informou que pretende recorrer para tentar preservar o modelo atual.

O que pode mudar na taxa do lixo?

O principal ponto questionado pela Justiça é a maneira como o município calcula o valor devido por cada imóvel.

A legislação estabelece diferenças de cobrança conforme características das propriedades, incluindo o tipo e o padrão do imóvel. Os valores anuais previstos no modelo variam de R$ 258 a R$ 1.600.

O TJGO identificou problemas nos critérios utilizados para determinar os valores mínimos e máximos e na aplicação de características dos imóveis para definir quanto cada contribuinte deve pagar.

Isso significa que a Prefeitura poderá precisar modificar a metodologia de cálculo, dependendo do resultado dos recursos e das providências legislativas adotadas.

A decisão não impede, por si só, a existência de uma taxa destinada ao custeio dos serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos. A controvérsia envolve as regras específicas utilizadas em Goiânia.

Desconto de 75% e isenção para famílias de baixa renda estão em discussão

Uma das principais preocupações da administração municipal é a possibilidade de mudanças nos mecanismos de subsídio e isenção.

Segundo o prefeito Sandro Mabel, a Prefeitura pretende preservar o benefício que reduz a cobrança em até 75%, além da isenção concedida a aproximadamente 100 mil famílias, principalmente aquelas de baixa renda.

Mabel argumenta que, sem os mecanismos atuais, determinados contribuintes poderiam enfrentar aumentos expressivos. Entretanto, não existe confirmação de que a taxa ficará quatro vezes mais cara. Essa é uma possibilidade levantada pela Prefeitura, e os novos valores ainda não foram definidos.

A administração municipal afirma que busca uma solução jurídica para manter a arrecadação necessária aos serviços de limpeza sem provocar impacto excessivo no orçamento das famílias.

Quem já pagou a taxa do lixo poderá receber o dinheiro de volta?

A possibilidade de restituição também entrou na discussão.

A vereadora Aava Santiago (PSB), ligada à iniciativa judicial que questionou a cobrança, informou que pretende buscar no Supremo Tribunal Federal (STF) a devolução dos valores pagos pelos contribuintes.

No entanto, o acórdão publicado pelo TJGO não determinou o ressarcimento automático. Segundo a decisão, os efeitos foram estabelecidos para o futuro, sem atingir o lançamento da taxa realizado em 1º de janeiro de 2026.

Dessa forma, não há autorização geral para solicitar a devolução dos valores pagos, e eventuais pedidos dependerão de novos desdobramentos judiciais.

Cobrança em 2027 pode depender de nova lei

Outra questão importante envolve o futuro da taxa.

Especialistas em direito tributário avaliam que a Prefeitura poderá precisar encaminhar um novo projeto à Câmara Municipal de Goiânia para corrigir os dispositivos considerados inconstitucionais e estabelecer critérios válidos para a cobrança a partir de 2027.

Caso esse caminho seja adotado, as mudanças terão de passar pela análise e votação dos vereadores.

Enquanto isso, a administração municipal mantém a intenção de recorrer da decisão do TJGO e buscar uma alternativa que permita continuar financiando os serviços de coleta e destinação de resíduos.

O que o morador de Goiânia deve fazer agora?

Por enquanto, o contribuinte deve acompanhar os comunicados oficiais da Prefeitura e da Secretaria Municipal da Fazenda.

A decisão judicial não representa o fim imediato da taxa do lixo, tampouco garante redução dos valores ou restituição de pagamentos anteriores.

As próximas definições dependerão dos recursos apresentados pelo município e de eventuais alterações na legislação.